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RAFAEL CARDOSO MARTINS FIORINI MINTO

Além da Dor de Cabeça: "A Necessidade de Adoção da Teoria dos Danos Morais Evidentes".

Introdução

Há alguns anos, muito se comentava acerca da indústria do dano moral e da necessidade de não alimentação desse sistema. Dizia-se que a promoção do instituto acarreta em processos descabidos, que sobrecarregam o Judiciário.

 

Talvez em decorrência disso, hoje vemos cada vez mais decisões que, ao invés do abalo humano, reconhecem o mero dissabor, a dor de cabeça, o aborrecimento cotidiano, dentre outras expressões semelhantes. O dano moral é negado e o sujeito afetado que se vire com os problemas passados e/ou o tempo perdido.

 

É verdade que existem muitas ações desnecessárias propostas perante o Poder Judiciário. Mas essas não se encerram nas indenizatórias por abalo moral. Temos também:

 
°Execuções fiscais de baixíssimo valor, que não valem sequer os custos do processo;

 

 °Ações com nítido caráter protelatório, propostas com o único objetivo de prejudicar ou causar dano a outrem, ou até mesmo de ganhar tempo por alguma razão útil a uma das partes;

 

 °A lei dos juizados especiais, que permite a proposição de uma ampla gama de processos sem pagamento de custas ou honorários, independente do abalo, provas ou lide;

 

 °Ações ou recursos manejados para fazer valer um direito negado por decisões judiciais que deixam deliberadamente de aplicar tema repetitivo ou Súmula dos Tribunais Superiores;

 

 °Dentre outros.

 

Tudo isso traz um acúmulo de processos desnecessários. Mas o grande vilão dos armários abarrotados dos cartórios ainda é, segundo contam por aí, o dano moral!

 

A verdade é que temos a quinta maior população do mundo. E, enquanto seres que vivem em sociedade, com opiniões e culturas distintas, muitas lesões de naturezas diversas são praticadas diariamente. Temos que reconhecer estes e outros fatos, buscar uma solução para os problemas existentes, não desmerecer um instituto histórico, relegando-o a segundo ou a plano nenhum.

Conceito de dano moral

Segundo CAVALIERI, “a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos”.

 

A palavra “dignidade” pode ser analisada por diversos pontos de vista, variando seu significado, dependendo de quem a interpreta. No geral, contudo, diz-se que todas as pessoas são titulares de dignidade, de maneira idêntica.

 

O dano moral pode ser conceituado como o abalo a essa dignidade, uma violação aos bens morais de uma pessoa. Nesse sentido, a doutrina traz como exemplo a violação da liberdade, honra, imagem, dentre outros.

Mais importante do que saber quais são as violações, é necessário saber como elas surgem no caso concreto. Uma leitura atenta dos artigos 186 e 187 do Código Civil esclarecem isso:

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

Ou seja, praticado um ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, surge o dano moral.

 

Note que a lei não fala da necessidade de um abalo psíquico para que o dano moral reste configura. Nesse sentido, a Ministra Deise Arruda esclareceu que não se pode ver o dano moral apenas como o abalo de ordem psíquica, já que a ordem constitucional pátria institui a dignidade como fundamento central dos direitos humanos. Em assim sendo, quando esta é violada, deve haver a necessária reparação.

 

O amparo constitucional à dignidade da pessoa humana, decorrente do artigo 1° de nossa Carta Política, é tão amplo que ela deve ser respeitada mesmo em hipóteses em que não ocorrem abalos psíquicos. A violação da dignidade, portanto, faz surgir um dano moral, eis que, por algum modo, fere-se direito existencial do ser humano.

 

Objetivos do dano moral

A importância do dano moral é ímpar. Ele não tem por objetivo recompor o status anterior das partes ou enriquecer alguém. Sua missão é de compensar um dano que não tem como ser curado, visto que irreparável, enquanto cerceia seu causador. Ele busca a volta de uma harmonia causada pela perda de um tempo que não voltará para o ser humano.

 

Mais do que isso, o maior propósito do dano moral é evitar no futuro a prática dos erros passados, punindo direta e severamente aquele que praticou um ato ilícito.

 

Apesar da bela finalidade e da lenta evolução do instituto, cada vez mais ele é minimizado pelas decisões judiciais.

 

Com todo respeito aos que pensam o contrário, mas dor de cabeça e dissabor cotidiano têm valor sim. A propósito, esse não é apenas o meu pensamento, mas o que diz expressamente a Lei, por meio do Código Civil:

 

Assim, quando uma demanda que pede o reconhecimento dos danos morais surge perante o Judiciário, este deve verificar se houve ou não a prática de um ato ilícito, aplicando as regras acima expressas. Em havendo, deve-se reconhecer o dano moral, ainda que, na opinião do julgador, o caso seja de mero aborrecimento.

 

Ou seja, se uma empresa aérea descumpre a lei ou alguma resolução da ANAC e prejudica o consumidor, ela está praticando um ato ilícito, pois violou direito alheio.

 

Igualmente, se uma empresa de cobrança insiste em ligações diárias, em horários inoportunos, de maneira repetitiva e descabida, também há ato ilícito, pois está excedendo os limites impostos por sua finalidade econômica e social, a boa-fé e os bons costumes. Pior ainda quando ligando para um telefone que não pertence ao devedor!

 

Eu poderia citar muitos outros exemplos de atos ilícitos que são praticados diariamente e que o Judiciário vem reconhecendo como dor de cabeça. Em verdade, o Estado-Juiz devia olhar para a Lei e, aplicando-a, reconhecer que houve, segundo seus mandamentos, a prática de atos ilícitos.

 

Essa interpretação, deve-se dizer, encontra albergue inclusive na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

 

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

 

 Afinal, um dos objetivos do instituto em análise é evitar no futuro a dor cometida no passado.

 

O dano moral evidente

Nesses casos em que há clara violação dos artigos 186 e 187 do Código Civil, diz-se que o dano moral é evidente. Afinal, o Legislador assim estatuiu como Ordem a ser cumprida.

 

Veja: o instituto do dano moral, como diversos outros fenômenos jurídicos, está em evolução, e assim deve permanecer em busca de seu pleno alcance. Não podemos deixar que ele perca o valor até aqui alcançado.

 

Também não podemos deixar que ele vire bode expiatório: os culpados pela grande demanda que ocupa os gabinetes e balcões de Fórum vão muito além do dano moral. Independente, se alguém tem o direito de lutar por algo que a lei ampara, ela pode e deve protocolar sua petição inicial, que deve ser devidamente apreciada pelo Judiciário.


Rafael Cardoso Martins Fiorini Minto é advogado (OAB/ES 35.387)


 

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