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LEONARDO ROZA TONETTO

O reconhecimento fotográfico e as engrenagens do racismo estrutural.

O reconhecimento fotográfico como meio de prova no Processo Penal sempre foi motivo de grande controvérsia. A legislação brasileira não menciona o uso de fotos para o reconhecimento de pessoas como suspeitos de crimes. Ocorre que, usualmente a prática vem sendo adotada e, em muitas das vezes, sem qualquer observância a critérios mínimos de razoabilidade. 

Segundo o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de pessoas deve ser feito em quatro etapas: descrição das características de quem será reconhecido, apresentação do suspeito à vítima, sem que esta seja vista pelo suspeito, e o acompanhamento, quando da possibilidade, de duas ou mais testemunhas. 

 Não obstante, o que se visualiza na prática e a exemplo de diversos casos no dia a dia forense, é a utilização do reconhecimento fotográfico como mecanismo do controle penal. Historicamente, o Sistema de Justiça Criminal, dentro de suas funções não declaradas têm servido como engrenagem de manutenção do racismo estrutural. 

A Comissão Criminal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais do Rio de Janeiro, ao analisar diversos casos envolvendo o reconhecimento fotográfico e apresentando como hipótese as engrenagens do racismo, apresentou conclusão no sentido de que 80% dos suspeitos eram negros [1]. Nesse sentido, a construção do sujeito suspeito, historicamente, acaba por evidenciar as relações assimétricas, o que ainda hoje acaba por macular a produção da prova.

O Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa na fase processual, seja presencialmente, seja por fotografia, apenas pode ser usado quando observadas outras formalidades previstas no Código de Processo Penal e quando for confirmado por meio de outras provas na fase judicial.

Segundo o Tribunal, a inobservância destes procedimentos torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá, por si só, servir de fundamento a eventual condenação. 

Em recentíssima decisão proferida também, pelo STJ, ao bojo do Habeas Corpus nº 712.781-RJ, é sinalizado a problemática do racismo estrutural e sua influência, especialmente ao viés das falsas memórias quando do reconhecimento pessoal como meio de prova.

De forma acertada, as decisões levam a conclusão que a inobservância dos limites legais e hermenêuticos representam verdadeiro acinte à construção de uma sociedade democrática, principalmente quando reverberam práticas discriminatórias.
  

Os limites impostos e as conclusões advindas a partir disso é a de que tanto direito quanto o processo penal precisam de uma necessária dessacralização, propondo sua compreensão a partir dos princípios e garantias fundamentais e de valores efetivamente democráticos.

[1] Relatórios indicam prisões injustas após reconhecimento fotográfico. CONDEGE, 2021. Disponível em: http://condege.org.br/2021/04/19/relatorios-indicam-prisoes-injustas-apos-reconhecimento-fotografico/. Acesso em: 16, mar. de 2022. 

Leonardo Roza Tonetto é advogado; professor universitário; mestrando em Políticas Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo; especialista em Direito Constitucional e membro da Comissão de Direitos Sociais da OAB-ES.

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