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LUANNA DA SILVA FIGUEIRA

Vitória dos direitos sociais: repercussões da violência doméstica nas relações de trabalho


O presente artigo tem como intuito versar sobre a temática de gênero no mercado de trabalho, com foco na proteção ao contrato de trabalho, com a espécie de estabilidade esculpida no art. 9o, § 2º , II, da Lei n. 11.340/2006, que assegurará, por até seis meses, a manutenção do vínculo empregatício à mulher vítima de violência doméstica familiar.

Tentar-se-á aqui construir uma breve análise da relação entre a violência de gênero e o trabalho. Como as relações de violência no espaço privado deslocam-se para o trabalho, pretende-se apresentar as repercussões da violência de gênero no local de trabalho da mulher. Hoje, é notório que a questão da violência doméstica ou de gênero é uma questão de saúde pública no Brasil e no mundo, declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS (HEISE; PITANGUY; GERMAIN, 1994; CAMARGO, 2000).

Com base do alarmante índice de violências contra a mulher no Brasil, foi promulgada como instrumento de combate a esse problema social, cultural e jurídico a Lei n. 11.340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha. Assim, a referida lei além de tipificar as várias formas de violência contra as mulheres, trouxe um dispositivo que trata da proteção ao contrato de trabalho da mulher em situação de violência.

É o art. 9º, § 2º, II; vejamos: “Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses” (BRASIL, 2006).

Dessa forma, a Lei n. 11.340/2006 tem como razão fundante os tratados internacionais e sociais, tanto que, em seu preâmbulo, remete-se e vincula-se aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, uma legislação específica, de discriminação positiva. Nesse sentido, qualquer violência contra a mulher é uma violação aos direitos humanos e sociais que precisa ser combatido.

Ocorre, pois, que a medida estabilidade na referida lei, precisa ser decretada por juiz competente para que a efetivação deste direito ocorra, resguardando e preservando assim a ação afirmativa das mulheres no mercado de trabalho.

Sendo assim, da leitura aplicada da lei, vislumbra-se, em favor da mulher em situação de violência doméstica ou familiar (da vítima), o direito tipificado de interrupção do contrato de trabalho e, também, de estabilidade do emprego, ou seja, resta garantido os direitos sociais tipificados na Constituição Federal, uma vez que ao indicar que além da sustação temporária da prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador, será garantido à trabalhadora, vítima da violência doméstica e familiar, a preservação da plena vigência e eficácia de todas as cláusulas proveitosas do contrato de trabalho, até quando se fizer necessário seu afastamento.

Conclui-se, portanto, que a proteção do contrato de trabalho da mulher em situação de violência prevista na Lei n. 11.340/2006, explicitada no art. 9º, § 2º, II, é um resguardo embasada nos direitos humanos das mulheres. Assim, a proteção ao contrato de trabalho da mulher em situação de violência no contexto dos direitos humanos assume um caráter peculiar e sui generis, por tratar-se de uma ação de Estado para proteger a vida, a dignidade, o trabalho, a saúde física e mental das mulheres trabalhadoras, que por meio do trabalho rompem com a submissão patriarcal e machista.

Luanna da Silva Figueira é advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho e mestranda em Políticas Sociais pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( UENF).

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